Mesmo com queda na arrecadação de tributos, até o início de dezembro, o governo pretende aprovar no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 656, que prorroga diversas isenções fiscais cuja validade acabariam no final deste ano.
De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude das desonerações e isenções pode alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
A aprovação da matéria não enfrentará dificuldades, apesar de haver recebido 386 emendas, parte das quais tratam de temas estranhos à proposta. É o que prevê o deputado federal Afonso Florence (PT-BA), presidente da comissão de senadores e deputado que analisa a MP. Até o dia 4, o texto tem que ser aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
“Pretendemos imprimir celeridade, uma tramitação rápida, com um nível de acordo expressivo, para que essa Medida passe ainda antes do dia 4 de dezembro, data limite”, disse parlamentar em entrevista ao DCI.
De acordo com o deputado, mesmo com os imbróglios vividos dentro da base aliada por causa da rebelião no PMDB, nos últimos dias irá atrapalhar a tramitação da matéria.
“A MP trata de uma questão que é de interesse do País, não há como travá-la por interesses particulares ou discussões internas da base aliada. Acredito que todos estejamos de comum acordo para que ela passe sem dificuldades”, disse.
Isenção na inclusão digital
Entre janeiro e setembro desse ano, o acumulado da receita cresceu 7,2%, ante 8% em 2013 e 12,2% na média dos últimos dez anos. Essa desaceleração está diretamente relacionada ao baixo desempenho da economia nos últimos três anos, segundo especialistas.
De acordo com Florence, a Medida também busca “incentivar o setor econômico, mantendo a alta na geração de emprego e ampliando programas sociais do governo”.
Entre as isenções está Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones.
A isenção é parte essencial do Programa de Inclusão Digital, ampliando o acesso a esses meios através de preço final mais acessível ao consumidor.
A isenção é parte essencial do Programa de Inclusão Digital e deve custar R$ 8 bilhões ao ano a partir de 2015.
Para manter o incentivo à formalização do trabalho doméstico, a MP prorroga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empre- gado doméstico. A estimativa é de uma renúncia fiscal de R$ 630 milhões em 2015.
Cadastro único imobiliário
Grande parte da MP regulamenta a nova Letra Imobiliária Garantida (LIG), título que pode ser emitido por bancos e outras instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário.
A LIG terá como garantia o patrimônio da própria instituição financeira. Os rendimentos dos títulos serão isentos do Imposto de Renda, a exemplo do que acontece com as atuais Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Para influenciar o crédito imobiliário, o governo mudou a legislação de modo a concentrar as informações dos imóveis em um único cadastro.
Abnor Gondim
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