A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserção em massa, no Processo Judicial Eletrônico (PJe), de feitos que tramitam em meio físico. O acervo em papel a ser digitalizado abrangerá apenas ações cíveis e previdenciárias, neste primeiro momento. Prioritariamente, 10 Subseções no Estado de São Paulo e o Fórum Previdenciário da Subseção Judiciária de São Paulo participarão deste projeto até o final do ano. [Read more…]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandato de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 para sanção do presidente da República. De acordo com a decisão, o PLC, que regulamenta a emissão de duplicata eletrônica, deve permanecer no Senado Federal até o julgamento de mérito do processo ou eventual alteração da decisão. [Read more…]

Em toda campanha eleitoral o filme se repete, com dezenas de figurantes participando como coadjuvantes dos personagens principais do espetáculo. Neste ano, 474 candidatos a governador, senador, deputado federal e estadual disputaram o voto dos eleitores do Rio Grande do Norte. [Read more…]

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada nesta terça-feira, 16/10, concedeu, mediante uso de monitoração por tornozeleira eletrônica, liberdade provisória ao autuado pela prática, em tese, dos crimes de dano e importunação sexual, descritos nos artigos 163, parágrafo único, inciso I, e no artigo 215-A, ambos do Código Penal. [Read more…]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento. [Read more…]

Nesta terça-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a versão final do Guia de Remédios Antritruste. O documento reúne as melhores práticas e procedimentos adotados no desenho, na aplicação e no monitoramento de remédios estabelecidos pelo Cade. [Read more…]

Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88). [Read more…]

Técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) vão desenvolver soluções de inteligência artificial que resultem no aprimoramento do serviço prestado pela Justiça à cidadania brasileira. A parceria foi formalizada nesta terça-feira (16/10), na sede do CNJ, em Brasília, onde os presidentes dos dois órgãos, respectivamente, ministro Dias Toffoli e desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, assinaram termo de cooperação técnica. “O uso da inteligência artificial, muito mais do que uma novidade tecnológica, tem grande aplicação na atividade jurisdicional”, enfatizou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. [Read more…]

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações para a 11ª Vara do Trabalho. [Read more…]