A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca da Região Serrana para, baseada no Código de Defesa do Consumidor, condenar solidariamente cadeia de fornecedores que concorreu para a frustração de uma viagem a Paris, mediante pacote turístico adquirido com antecedência por duas colegas, que nunca se concretizou por falhas na prestação dos serviços. Além da devolução dos valores empregados na transação – cerca de R$ 13 mil -, as jovens serão indenizadas por danos morais em mais R$ 20 mil. [Read more…]

Em uma ação de Direito de Família pouco comum, a conciliação mais uma vez mostrou que é possível pacificar conflitos e conquistar finais felizes. No Foro Regional de Itaquera, na Capital, a juíza Felicia Jacob Valente, da 3ª Vara da Família e Sucessões, homologou acordo firmado entre as partes de um processo e determinou a retificação do assento de nascimento de uma criança de dois anos para que conste o nome do pai biológico, sem a exclusão do nome do pai socioafetivo. [Read more…]

Os filhos de um segurado falecido ganharam na Justiça o direito de acumularem o recebimento de duas pensões pela morte de seu pai, que era aposentado como médico do Ministério da Saúde e professor na Universidade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (UFCSPA). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. [Read more…]

A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse estar impressionada com a quantidade de recursos extraordinários formulados sem observância das exigências legais para que possam ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). [Read more…]

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai. [Read more…]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que contrariava entendimento da Corte sobre dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro julgou procedente Reclamação (RCL 16592) apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT). [Read more…]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). [Read more…]

A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações rescisórias – usadas para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). As decisões que negam essa possibilidade seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado em outubro de 2014. [Read more…]

A implementação do processo digital na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) tem permitido que as primeiras etapas das execuções fiscais sejam feitas em meses – e não anos. [Read more…]