O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros. [Read more…]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. [Read more…]

O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado ontem (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados. [Read more…]

O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram ontem (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo. [Read more…]

O município de Laranjal Paulista/SP está se consolidando como referência no uso da Justiça Restaurativa, um método de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, por meio da realização de círculos de pacificação em todas as escolas municipais. O projeto é interinstitucional e envolve o Judiciário e as secretarias de Educação e de Saúde. Os círculos são realizados pela Guarda Municipal da cidade cuja capacitação e coordenação tem o apoio da Vara de Justiça de Laranjal Paulista. [Read more…]

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento n. 50, assinado pela corregedora ministra Nancy Andrighi e publicado na terça-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte da documentação. [Read more…]

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma mulher, também advogada, que faleceu em outubro de 2013. Ele ainda era acusado de ter desaparecido com os autos de um processo, mas foi absolvido desse crime porque apresentou boletim de ocorrência relatando que os esqueceu num táxi. O advogado, que está preso desde agosto de 2014, deverá cumprir dois anos, cinco meses e nove dias de reclusão, mais 66 dias-multa, em regime inicial semiaberto. [Read more…]

A dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pode ser passada para o fiador em caso de morte do estudante, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da nova redação da lei que regulamenta o programa. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, na última semana, negou apelo da Caixa Econômica Federal movido contra uma moradora de Santa Cruz do Sul (RS). [Read more…]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. [Read more…]