O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.  [Read more…]

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que decretou a perda do poder familiar de um casal sobre seus seis filhos, em razão do reiterado descumprimento das orientações recebidas por parte da Justiça no sentido de coibir as violações graves aos direitos dos infantes.  [Read more…]

A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembargador Antero Arantes Martins em análise ao processo 00006960420145020054.  [Read more…]

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal. A determinação é do desembargador federal Souza Prudente.  [Read more…]

Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.  [Read more…]

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram, na sessão de ontem (8), a prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente dos atos processuais com a remessa dos autos à instituição. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126663, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a Defensoria Pública da União questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia declarado intempestiva (fora do prazo) a apelação apresentada pelo defensor dez dias após a realização do Tribunal do Júri. Presentes ao julgamento, defesa e acusação tiveram ciência da sentença condenatória, mas a apelação só foi apresentada pelo defensor público quando os autos do processo chegaram à Defensoria.  [Read more…]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e decidiu que nas ações demolitórias, por terem natureza real, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. O colegiado entendeu que esse tipo de ação equivale à ação de nunciação de obra nova.  [Read more…]

“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”  [Read more…]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa.  [Read more…]