A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeira instância e condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por perdas e danos, morais e materiais, em razão da impossibilidade do cumprimento da tutela específica (liminar) com o objetivo de garantir o fornecimento do medicamento Lucentis (Ranibizumabe) a um portador de retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0).  [Read more…]

Clientes da Unimed Paulistana não estão conseguindo agendar consultas com especialistas nem realizar exames em alguns laboratórios na cidade de São Paulo.  [Read more…]

Além das condenações por danos morais e materiais, um novo tipo de punição está sendo aplicado pelo Judiciário para reprimir más práticas empresariais: o dano social.  [Read more…]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (9) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, interrompido dia 20 de agosto por um pedido de vista do ministro Edson Fachin. O ministro Gilmar Mendes já votou a favor da descriminalização do porte de drogas. Segundo Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.  [Read more…]

Um produtor rural de Uberaba (MG) terá que indenizar por dano moral e material um vaqueiro que levou um coice de cavalo durante o exercício de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregador, que tentava se isentar da condenação alegando culpa exclusiva da vítima no acidente.  [Read more…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.  [Read more…]

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), na retomada do julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância dos mutirões carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reúne juízes de vários estados em um só, para colocar em dia o exame de processos de progressão de pena e outros benefícios de natureza prisional que estejam atrasados. “Há estados em que há poucos juízes da execução, então o trabalho se acumula”, explicou. “O CNJ decidiu então convocar juízes de todos os estados e fazer um esforço concentrado num determinado local para resolver a questão onde o problema se apresentasse mais agudo”.  [Read more…]

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado no período de 26 a 28 de agosto.  [Read more…]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para julgar o mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5334 que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, questiona a validade do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na OAB.  [Read more…]