O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A matéria será enviada ao Senado.  [Read more…]

A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de 40 horas, além de trabalhar sábados e domingos alternados e feriados.  [Read more…]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia”, procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.  [Read more…]

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (19/08), versão preliminar do Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem.  [Read more…]

O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015 que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A aprovação do texto com as mudanças feitas pela Câmara gerou críticas dos senadores, mesmo da base do governo. Qualquer mudança que o Senado fizesse faria com que o texto, que faz parte do ajuste fiscal, voltasse à outra Casa, atrasando a entrada em vigor da proposta.  [Read more…]

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (19) proposta que prevê a redução de 18 para 16 anos da idade mínima para imputação penal nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.  [Read more…]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma fábrica de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho (LER/DORT). O problema causa restrições também em âmbito pessoal, e necessita de tratamento médico constante, conforme laudo pericial.  [Read more…]

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um advogado por exercício ilegal da profissão. Ele foi acusado de ter exercido irregularmente a advocacia por peticionar em processos perante a Justiça Federal enquanto seu registro profissional estava suspenso por decisões administrativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em processos disciplinares.  [Read more…]

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de indenização, a título de dano moral, feito por cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) em virtude de suposta compensação indevida de cheques, emitidos no período de 2005 a 2009. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado parcialmente procedente para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 80.787,81, tão somente a título de danos materiais.  [Read more…]