A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou um plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um homem que foi internado com sintomas de aneurisma e teve negada a autorização e fornecimento de próteses para a realização da cirurgia. A câmara, contudo, majorou o valor de R$ 20 mil para R$ 50 mil. A empresa, em apelação, alegou que um mero descumprimento contratual não gera abalo moral.  [Read more…]

A Caixa Econômica Federal (CEF) tem direito de leiloar joias penhoradas sem notificar o cliente após o término do prazo limite de resgate, independentemente do valor sentimental dos bens penhorados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais a uma cliente que ajuizou ação pedindo R$ 50 mil após ter suas joias leiloadas.  [Read more…]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da condenação ao depósito do FGTS de um empregado aposentado por invalidez. A decisão fundamentou-se no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, que determina a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho.  [Read more…]

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais, regras para ocupação de áreas públicas e fraude em concurso público tipificada como crime são alguns dos temas que serão analisados neste semestre pelos colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O segundo semestre forense de 2015 começa nesta segunda-feira (3) e já no dia seguinte as seis turmas do tribunal reiniciam os julgamentos que repercutirão na vida de muitos brasileiros.  [Read more…]