Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que proceda ao pagamento das diferenças das parcelas pagas em atraso referentes a três contratos firmados com a empresa Sinaliza Segurança Viária Ltda.  [Read more…]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.  [Read more…]

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece dois dias de suspensão a órgão de imprensa ou emissora de televisão que divulgue, sem autorização, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.  [Read more…]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais.  [Read more…]

As custas processuais, que são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense para o julgamento de ações ou recursos, não são cobradas na Justiça Eleitoral. Diferente do que acontece em outros tribunais, o tratamento dado nesse ramo da Justiça é peculiar, tendo em vista que a própria Constituição Federal (CF), em seu artigo 5°, que inaugura os direitos e garantias fundamentais, diz que, além do habeas corpus e habeas data, qualquer ato necessário ao exercício efetivo da cidadania deverá ser gratuito, ou seja, não vai ser objeto de custas, nem emolumentos.  [Read more…]

Um estagiário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá as diferenças entre a bolsa-auxílio e a proporcionalidade do piso normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, relativas ao período de 1º de setembro a 23 de novembro de 2012. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu reformar parcialmente a sentença do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília.  [Read more…]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os escritórios de advocacia são sociedades simples e não seria possível, em processo de dissolução, estabelecer uma valor para a clientela e dividi-lo entre sócios. Para os ministros, “bens incorpóreos” – como clientes – só podem ser levados em consideração em casos de rompimento de sociedades empresárias.  [Read more…]

O dono de uma oficina mecânica na capital será indenizado em R$ 10 mil por sofrer agressão verbal e física promovida por um cliente, que desconfiou da idoneidade do comerciante e o acusou de ter subtraído gasolina do tanque de seu veículo durante serviço de manutenção. A decisão acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha.  [Read more…]

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família multiparental na sociedade atual.  [Read more…]