A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas.  [Read more…]

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos.  [Read more…]

Sempre alvo de críticas por parte do empresariado, o processo de licenciamento ambiental poderia ganhar mais agilidade com um novo marco regulatório. A avaliação é do diretor de licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Thomaz Miazaki de Toledo.  [Read more…]

Um pedido bastante incomum foi aceito recentemente pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. O juiz Edilson Enedino das Chagas declarou a insolvência civil de um morador de Santa Maria (DF), solicitada pela empresa Poli Care, especializada em assistência e internação domiciliar. A dívida com a fornecedora está estimada em R$ 56 mil.  [Read more…]

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que obriga uma empresa de ônibus da capital a indenizar cadeirante que foi arremessado para fora do coletivo quando tentava desembarcar. A indenização foi fixada em R$ 40 mil.  [Read more…]

Inconformada com decisão do juiz da 88ª VT/SP, em processo movido por uma ex-empregada, uma entidade assistencial apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região. A recorrente, porém, não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal necessário ao processamento do feito. Por considerar ausentes os pressupostos de admissibilidade, a 10ª Turma não conheceu do recurso interposto.  [Read more…]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de um operador de produção e condenou uma fábrica de refrigerantes ao pagamento de R$ 15 mil em indenização a título de danos morais, por violação da privacidade pelo monitoramento do banheiro e vestiário dos empregados por meio de sistema de câmeras.  [Read more…]

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.  [Read more…]

Decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus a uma brasileira que vive na Inglaterra e determinou que ela seja interrogada por videoconferência. A acusada responde ação penal que tramita na 1ª Vara Federal de Campinas por ter levado o filho para fora do país sem autorização do pai.  [Read more…]