O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1140005. [Read more…]
15º Simpósio Regional AASP, em Santo André, debateu temas atuais e importantes para o dia a dia da advocacia.
O 15º Simpósio Regional AASP, realizado na sexta-feira, 17/8, em Santo André, reuniu mais de 200 participantes. O evento também foi prestigiado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, por diretores, conselheiros, ex-conselheiros e ex-presidentes da Associação (Clito Fornaciari Junior, Antonio Ruiz Filho e Leonardo Sica). [Read more…]
Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua.
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública. [Read more…]
Ação no STF mostra que debate de regulação em fintechs segue.
Apesar de o Banco Central ter regulamentado o mercado de fintechs este ano por meio de resolução, os debates sobre como a atividade dessas empresas deveria ser regulada continuam, como mostrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recentemente apreciada no Supremo Tribunal Federal (STF). [Read more…]
Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais.
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos). [Read more…]
Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas eram feriados locais. [Read more…]
Senado aprova fim de cobrança na escolha de assento em avião.
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (8) projeto que proíbe companhias aéreas de cobrarem valor adicional pela marcação antecipada de assentos. A proposta coíbe práticas consideradas abusivas e garante a gratuidade na marcação de assentos para os voos ocorridos no território brasileiro. Como é originário do Senado, o projeto precisa ser aprovado também pelos deputados antes de ir para sanção presidencial e se tornar lei. [Read more…]
Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de uma empresa reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da empresa de que deveria ter sido intimada para comprovar o pagamento. [Read more…]
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin explicou que os efeitos decorrentes da coisa julgada (status da sentença sobre a qual não cabe mais recurso), entre eles a incidência de juros de mora, é matéria de natureza infraconstitucional, devendo prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Read more…]
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