A 3ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de uma reclamada, uma renomada empresa do ramo de magazines, por falta de advogado constituído.  [Read more…]

Execução é a fase do processo onde se cobra o valor devido e atualizado, contra o qual não cabe mais apelação, para se pagar a(s) parte(s) credora(s) e encerrar a ação. Quando há dificuldades em encontrar meios ou bens para satisfazer este crédito, é dever da parte credora obter informações que possibilitem o prosseguimento.  [Read more…]

A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença, de primeiro grau, que concedeu antecipação de tutela à parte autora que buscava compelir a União a rever o processo de anistia da requerente e a submeter seu caso ao reexame da Comissão Especial Interministerial.  [Read more…]

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG) que, nos autos de embargos à execução proposto pela Usimed Varginha Cooperativa de Usuários de Assistência Médica, declarou extinto o débito exigido pela União.  [Read more…]

Por ter adulterado o prontuário de uma paciente para ocultar erro cometido durante cirurgia, um médico terá de pagar indenização e multa por litigância de má-fé. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  [Read more…]

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira.  [Read more…]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.  [Read more…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.  [Read more…]

Advogados estão confiantes com a aprovação na Câmara dos Deputados de uma proposta que garante ao profissional a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso e inclusive sem procuração (quando o caso não corre sob sigilo). O Projeto de Lei 6705/13 passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e deve seguir ao Senado.  [Read more…]