No debate sobre como fazer frente à exploração do trabalho infantil, que ainda afeta 3,2 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos, a Justiça e o Ministério Público do Trabalho (MPT) se chocam com as Varas da Infância e Adolescência. O motivo da disputa é a frequente emissão de alvarás que autorizam menores de idade a executar atividades profissionais. Os juízes e promotores do Trabalho veem nesses documentos uma violação à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também à competência jurídica que lhes foi atribuída. Para os juízes das Varas da Infância e Adolescência, a concessão de autorizações para que menores sejam formalmente empregados, recebendo todos os direitos trabalhistas, pode ser um caminho dignificante ou mesmo a saída da miséria.  [Read more…]

Antes de pagar qualquer boleto bancário, o consumidor deve verificar os dados impressos, como número do banco, se o número do código de barra corresponde ao da parte de cima da fatura, CNPJ da empresa emissora do boleto, data de vencimento do título e se o valor cobrado corresponde ao devido. A dica vale tanto para os boletos impressos por meio da internet quanto para os que chegam à residência pelos Correios.  [Read more…]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Banco do Brasil contra condenação por danos morais coletivos imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) por vários casos de assédio observados dentro da instituição. O valor da indenização é de R$ 600 mil, que irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Uma empresa de grande porte tem que manter o controle de seus funcionários, principalmente dos que exercem cargos diretivos”, enfatizou o ministro Lelio Bentes, presidente da Turma.  [Read more…]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.  [Read more…]

A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de danos morais e materiais a uma moradora de Curitiba que teve sua poupança de quase R$ 50 mil esvaziada por estelionatários num espaço de três meses.  [Read more…]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que proceda à análise da documentação e à admissão do diploma de doutorado obtido por um professor e pesquisador, ora parte autora, na Universidade Nacional de Rosário, Argentina. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição de ensino brasileira.  [Read more…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sugeriu ao Congresso Nacional que elabore um projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o DPVAT, pago às vítimas de acidentes de trânsito e a seus familiares.  [Read more…]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. O tema central em discussão, segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.  [Read more…]

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.  [Read more…]