STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

by Leave a Comment

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de impostos que foram pagos a mais (a chamada repetição de indébito).
[Read more…]

Comerciante que acionou PM para revista injusta em cliente arcará com danos morais

by Leave a Comment

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou comerciante do sul do Estado a indenizar, por danos morais, consumidora acusada de furto de mercadorias no interior do seu estabelecimento. A cliente conta que, depois de realizar suas compras, foi surpreendida pela abordagem de dois policiais militares que a revistaram acompanhados por funcionárias da loja, mesmo após ela apresentar o cupom fiscal e ficar constatado que nada além do adquirido havia entre seus pertences. Mencionou ainda que a revista foi realizada na presença de outros clientes que estavam na loja, o que atraiu a atenção de várias pessoas e lhe ocasionou vexame e humilhação pela acusação injusta da prática de furto.
[Read more…]