O plenário do Senado aprovou ontem (2) o projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial. O objetivo da proposta é evitar o prosseguimento de processos judiciais em que seja possível alcançar acordo e, assim, reduzir a demanda e a morosidade da Justiça. O projeto permite também, por exemplo, que as partes litigantes estabeleçam a previsão de que conflitos posteriores possam ser solucionados por mediação. Assim, em caso de desavenças, elas poderão usar o mecanismo para tentar um acordo, deixando o processo judicial como último recurso.  [Read more…]

Um fiscal de obras, contratado como estagiário, conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com uma construtora na Justiça do Trabalho. Ao analisar o caso, o juiz Ivo Roberto Santarém Teles, em sua atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, verificou que a empresa utilizou a força de trabalho dele apenas para atingir seus objetivos empresariais, desvirtuando os objetivos sociais da relação de estágio.  [Read more…]

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária.  [Read more…]

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na última semana, ao pagamento de multa de R$ 10 mil por demora no atendimento de clientes em agência bancária de Curitiba. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).  [Read more…]

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão monocrática que julgou extinta a punibilidade de um réu pelo reconhecimento do instituto da prescrição. Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato contra a previdência social. O relator do caso foi o desembargador federal Olindo Menezes.  [Read more…]

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus (HC) 126866, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado por furto de duas peças de automóvel avaliadas em R$ 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) havia afastado a aplicação do princípio da insignificância por haver registro de condenação criminal por homicídio transitada em julgado em desfavor do réu. Relator do HC, o ministro Gilmar Mendes observou que não há qualquer vínculo entre a natureza dos delitos.  [Read more…]

As mulheres estão mais suscetíveis do que os homens à violência por parte de pessoas conhecidas, segundo dados do segundo volume da PNS 2013 (Pesquisa Nacional de Saúde), divulgado nesta terça-feira (2) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).  [Read more…]

É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe foram cedidos pela mãe.  [Read more…]

A votação do substitutivo da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei (PL) 517/2011, que trata da mediação no Brasil, está prevista para esta terça-feira (2) no Senado Federal. O texto trata do uso da mediação como meio de solução de controvérsia – uma medida que, segundo especialistas, pode auxiliar o país a ter mais agilidade nas decisões.  [Read more…]