A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar indenização de R$ 236.400,00, a título de danos morais, à parte autora, vítima de acidente automobilístico em rodovia federal, em razão de operação de manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. A decisão negou provimento à apelação do DNIT e deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a pena imposta pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.  [Read more…]

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.  [Read more…]

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil (CC) de 2002.  [Read more…]

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, com pedido de liminar, para questionar a Lei 13.103/2015, que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros.  [Read more…]

A TAM assinou ontem um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e se comprometeu a prevenir litígios e reduzir o número de processos em tramitação no Estado. Uma das medidas, que deve ser implantada em 90 dias, é a instalação de terminais de atendimento nos Juizados Especiais dos aeroportos do Estado. Os equipamentos permitirão a clientes conversar por uma câmera com representantes da empresa.  [Read more…]

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (20), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Lei 3962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.  [Read more…]

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um loja de eletrodomésticos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma cliente que aguardou por oito meses o conserto de um fogão adquirido já com defeito. O utensílio ficou este tempo sob guarda da assistência técnica. A defesa da loja sustentou que a compradora buscou assistência no estabelecimento muito tempo depois, e que lhe foi fornecido gratuitamente um produto do mostruário até que o comprado ficasse pronto.  [Read more…]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora e uma empresa de tecnologia a pagarem indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher e a sua filha, que estavam dentro de um elevador quando houve pane elétrica. A decisão é da 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado.  [Read more…]

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu em pedir vínculo empregatício com a reclamada, uma pessoa física, num contrato único que teria se estendido de primeiro de julho de 1996 a 27 de junho de 2013. O reclamante afirmou nos autos que foi admitido em primeiro de julho de 1996, como auxiliar de escritório. Em setembro de 1999, a reclamada o informou que em razão da necessidade de contenção de despesas e da sua transformação em microempresa, seria necessário dar baixa no contrato de trabalho na CTPS, mas garantiu que “nada iria mudar em relação aos direitos trabalhistas”. A reclamada, porém, não teria cumprido o prometido e ele permaneceu trabalhando sem interrupção até 27 de junho de 2013, quando foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias.  [Read more…]