A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, proferida pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni, para condenar a Prefeitura a indenizar uma jovem pela morte do filho. O valor foi fixado em R$ 80 mil pelos danos morais.  [Read more…]

O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter, na última semana, sentença que negou o pedido a uma idosa do município catarinense de Sombrio, situado no sul do estado.  [Read more…]

Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos.  [Read more…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. [Read more…]

O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência – verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Lei nº 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. [Read more…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009.  [Read more…]

Os beneficiários cujos tratamentos de saúde foram negados pelos planos estão com chances altas de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes inclusive antecipam decisões, com liminares.  [Read more…]

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim, poderá prejudicar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, segundo defensores dos direitos desse grupo da população. O PL já foi aprovado na Câmara e ainda depende de apreciação do Senado.  [Read more…]

Os consumidores da capital paulista passaram ontem (11) a ter direito de receber gratuitamente até duas sacolas plásticas reutilizáveis dos supermercados – independentemente do valor dos produtos adquiridos. As demais sacolas poderão ser cobradas, mas somente pelo preço de custo, que deverá estar à disposição do consumidor.  [Read more…]