hipotecado Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro. [Read more…]

A insegurança jurídica envolvendo licenciamento ambiental de obras, uma trava dos grandes projetos de infraestrutura, pode diminuir com a publicação do Decreto 8.437, no mês passado.  [Read more…]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão do dia (30/4) que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  [Read more…]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve editar uma súmula para estabelecer que empresas que realocam funcionários de funções extintas, em consequência de automação, devem pagar pelas horas trabalhadas a mais, se ocorrer aumento de jornada nas novas posições. O pagamento, porém, será por meio de horas simples e não de horas extras, que têm acréscimo de 50% sobre o valor pago normalmente.  [Read more…]

Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016.  [Read more…]

A 4ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 3 mil a indenização por danos morais a ser paga à trabalhadora que atuava como vigilante terceirizada numa instituição bancária e que pediu a rescisão indireta, por sofrer com a falta de pagamento. A Câmara, porém, negou provimento ao recurso da segunda reclamada, a instituição financeira, que insistiu, entre outros, na ilegitimidade de parte, negando a condenação subsidiária. Segundo os autos, o banco contratou a primeira reclamada para a execução de serviços de vigilância e segurança bancária e serviços de segurança pessoal privada. A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em primeiro de agosto de 2011, e prestou serviços nas dependências do banco.  [Read more…]

Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias.  [Read more…]

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 762.570.960,39 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em março de 2015.  [Read more…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil (CPC).  [Read more…]