A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.  [Read more…]

O apelante é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido quando da interposição de recurso por fac-símile. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para não conhecer do recurso interposto por dois embargantes contra sentença do Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, ao examinar os embargos de devedor interpostos contra a Caixa Econômica Federal (CEF), rejeitou os embargos e julgou extinto o processo.  [Read more…]

A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da imobiliária, mas autônomo registrado no Conselho Regional de Corretor de Imóveis (Creci).  [Read more…]

Inconformada com a decisão proferida pela 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, uma trabalhadora entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região requerendo, entre outros itens, indenização por dano moral, alegando dispensa injusta e humilhante. Segundo ela, ficou provado, pelo depoimento de sua testemunha, ofensa e agressão que teria sofrido com a dispensa humilhante por parte da empresa.  [Read more…]

A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutia se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar a dívida, configura comparecimento espontâneo, a ponto de suprir a falta de citação.  [Read more…]

Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista.  [Read more…]

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) projeto de lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. Pelo texto, a pena geral desse tipo de crime passará a ser dois a oito anos de reclusão e, no caso de crime qualificado, três a dez anos de reclusão e multa. O atual Código Penal estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para o crime geral e de três a oito anos, no caso de receptação qualificada. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.  [Read more…]

O Ministério da Justiça pretende adotar medidas para racionalizar o ingresso nas superlotadas prisões do país, como o aperfeiçoamento do sistema de penas e de alternativas à prisão, que estão entre as prioridades do novo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a ser lançado provavelmente em maio deste ano.  [Read more…]

Apesar de a Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015) entrar em vigor hoje, dois de seus principais pontos não sairão do papel: a redução de pedágio para veículo com eixo suspenso e a criação de locais para descanso de motoristas.  [Read more…]