O processo teve início em 15 de dezembro de 1988, sendo a petição inicial e a capa dos autos datilografadas por máquina de escrever. Depois de quase 25 anos, o trabalhador conseguiu receber aproximadamente R$ 45 mil graças à modernização do Poder Judiciário. O processo ficou arquivado por anos em virtude da falência da reclamada, cuja arrecadação era insuficiente para o pagamento do reclamante, mas as ferramentas eletrônicas e o serviço de inteligência efetuado pela Vara do Trabalho de Santa Bárbara D´Oeste possibilitaram a execução trabalhista.  [Read more…]

A saída encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o problema dos precatórios prejudica os credores, na avaliação de advogados que os representam. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, os ministros, na prática, deram 11 anos para Estados e municípios quitarem suas dívidas. Não muito diferente do que previa a Emenda Constitucional nº 62 – batizada de “Emenda do Calote” pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, julgada inconstitucional, que prolongava o prazo de liquidação por 15 anos. Hoje, a dívida total é de R$ 97 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  [Read more…]

A reboque da pressão da chamada bancada da bala, a Câmara dos Deputados tem se empenhado em aprovar uma série de projetos na área da segurança pública.  [Read more…]

O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.  [Read more…]

A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma indústria de cerâmica de Santa Catarina.  [Read more…]

As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911/69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Santander Leasing S/A para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação de reintegração de posse motivada por falta de pagamento das parcelas.  [Read more…]

O projeto de lei que aumenta a pena para quem induzir um menor ou com ele praticar um roubo foi aprovado ontem (25) pela Câmara dos Deputados.  [Read more…]

O plenário do Senado aprovou ontem (25) o projeto de Lei Geral das Antenas, que trata da unificação de regras para instalação de torres – reivindicação antiga das empresas do setor, segundo as quais, sem a norma não é possível melhorar a qualidade do serviço prestado. Com a aprovação da norma, as empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de antenas, já que a proposta deve acabar com a fragmentação da legislação e com o que elas consideram excesso de burocracia.  [Read more…]

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 6.128, de 2009, que regulamenta o mandado de injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente, mas que ainda depende de regulamentação. O texto agora será analisado pelo Senado.  [Read more…]