A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) a reabrir processo instaurado para apurar falta ético-disciplinar atribuída a médico que recomendou e realizou uma histerectomia (cirurgia de retirada de útero) supostamente sem necessidade. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia determinado o trancamento do processo por prescrição.  [Read more…]

Na sessão desta quinta-feira (12) do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, foi suspenso o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57, cujo verbete sugerido diz que “o princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”. O defensor público-geral federal é o autor da proposta.  [Read more…]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.  [Read more…]

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nesta quarta-feira (11) a lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus coletivos na Capital. O projeto do vereador David Soares (PSD) havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 4 de fevereiro de 2015.  [Read more…]

A Defensoria Pública de SP obteve recentemente uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que reconhece que imóveis da Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação) podem sofrer usucapião, se cumpridos os requisitos previstos em lei para que isso aconteça.  [Read more…]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.  [Read more…]

O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).  [Read more…]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (11) o projeto que modifica o Código Penal para tornar mais rigorosa as penas de crimes que coloquem em risco a vida de muitas pessoas, como incêndio, explosão e atentados contra a segurança dos transportes marítimo, fluvial e aéreo. O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Casa.  [Read more…]

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida, na segunda-feira (9), norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida. Se não seguisse a regra, a trabalhadora não poderia pleitear mais nada em termos de readmissão, reintegração, salários ou garantia provisória de emprego.  [Read more…]