É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis.
[Read more…]

Nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários – e, por isso, não controle diretamente as situações de inadimplência –, ela tem a obrigação de transparência com os usuários e a responsabilidade de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura.
[Read more…]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas.
[Read more…]

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou duas empresas de empreendimentos imobiliários a pagarem danos morais a cliente por imóvel fora do padrão anunciado. De acordo com o colegiado, “a situação não é de mero inadimplemento contratual, sem consequências outras que não um dissabor trivial. Além do atraso na averbação do habite-se, do qual decorreu o dano material referente a juros do financiamento, a conduta das rés ao vender um imóvel com atrativos inexistentes, mediante evidente propaganda enganosa, violou direitos da personalidade da autora”.
[Read more…]

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos sobre o óleo diesel.
[Read more…]

O presidente Michel Temer promulgou ontem (26) acordo que permite a trabalhadores brasileiros residentes dos Estados Unidos (EUA) e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuição à Previdência dos países para atingir o tempo mínimo exigido para a aposentadoria e outros benefícios.
[Read more…]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria.
[Read more…]

Ex-noiva deverá ser indenizada em R$ 200 mil, tanto por danos morais como estéticos. Um acidente de automóvel na BR-290 (Freeway) a deixou com graves sequelas físicas, quando ela e o então noivo retornavam do feriadão de final de ano no litoral. Na interpretação da Juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, o acidente foi causado pela imprudência do réu na ação indenizatória, que ignorou os perigos de uma estrada encharcada.

“Ao preferir conduzir o seu automóvel naquela chuva e na pista completamente alagada, deu causa ao sinistro, porque assumiu o risco do resultado, escreveu a magistrada na decisão”, proferida no dia 20.

Imprudência

Os envolvidos haviam noivado uma semana antes do acidente, e após três anos de relacionamento. Aos 22 anos de idade a autora ficou tetraplégica. No processo, os dois afirmaram que a condição da pista era insegura – carros chegavam a parar no acostamento. Em dado momento, o carro derrapou, caiu e capotou no canteiro central. A mulher foi jogada para fora do automóvel (Fiat Uno).

“Se o motorista não é cauteloso, e permite a aquaplanagem do veículo (circunstância previsível), pratica conduta culposa”, disse a magistrada, assinalando o excesso de confiança do réu. “E como bem colocado pela autora, talvez se tivesse o demandado reduzido a velocidade ou se tivesse parado o veículo, o infortúnio não tivesse ocorrido”.

Indenização

A indenização por danos estéticos foi fixada em R$ 100 mil. A Juíza a justificou pela extensão das lesões, que “virão a acompanhá-la por toda a vida, a despeito de eventuais pequenas conquistas”. O ressarcimento pelo dano moral é no mesmo valor.

Um condomínio, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além de não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado.
[Read more…]