A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a noite. A apelante alegou que está em tratamento contra o alcoolismo e busca melhores condições de vida para si e para os filhos. Afirmou, ainda, que a destituição só deve ser efetivada quando falharem todas as tentativas, o que não ocorreu.  [Read more…]

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um corretor de imóveis que pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com a imobiliária onde trabalhava. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto havia julgado improcedente o pedido. [Read more…]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um estaleiro a pagar verbas rescisórias a um empregado indevidamente demitido por justa causa, pelo uso impróprio do vale transporte fornecido pela empresa. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do estaleiro contra a condenação.  [Read more…]

O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença e condenou a Fundação Habitacional do Exército (FHE) ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da DPU.  [Read more…]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de justiça realizarão em abril (de 13 a 17) a segunda edição da Semana Nacional do Júri. A primeira edição da mobilização nacional levou a júri popular, em março do ano passado, 2.442 processos relativos a crimes dolosos (praticados com intenção). Entre eles, o caso de uma mulher de Goiânia, que em 2013 foi espancada, amarrada, amordaçada e teve os olhos furados pelo ex-marido. Menos de um ano depois, o agressor foi condenado pela Justiça a 12 anos de prisão durante a Semana Nacional. Para a segunda edição, os Tribunais de Justiça (TJs) precisam informar ao CNJ quais processos planejam julgar durante a força-tarefa.  [Read more…]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista…  [Read more…]

A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da União.  [Read more…]

O Ministério do Trabalho vai propor um projeto de lei para elevar a multa ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada, em um momento em que o governo amplia a fiscalização da informalidade a fim de aumentar a arrecadação tributária e contrabalançar a crise.  [Read more…]

O governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse ontem (11) que o governo avaliou que não vale a pena estender o horário diferenciado, que está em vigência para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.  [Read more…]