Em todos os negócios realizados atualmente, há formalidades a serem observadas, a fim de se evitar eventuais prejuízos. A aquisição de um imóvel em São Paulo, por exemplo, é precedida da apresentação de diversos documentos, dentre os quais certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça paulista. A assunção de cargo no serviço público ou a admissão na iniciativa privada também depende delas, bem como a regularização de permanência de estrangeiros no País.  [Read more…]

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto condenou o Poder Público local e uma escola de educação infantil a indenizarem os pais de um garoto, vítima de agressões físicas e humilhação nas dependências do estabelecimento estudantil. O valor da reparação foi fixado em R$ 60 mil pelo juiz Alvaro Amorim Dourado Lavinsky.  [Read more…]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma cooperativa agropecuária que tentava reverter decisão que deferiu pensão mensal cumulada com o benefício previdenciário à companheira de um empregado que faleceu em acidente de trabalho.  [Read more…]

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, informou, na 202ª Sessão Ordinária, que o Conselho estuda a inclusão de uma cláusula em seu Regimento Interno para que o órgão passe a julgar apenas casos de interesse geral.  [Read more…]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o período em que o casal vivia em regime de união estável. A decisão foi unânime.  [Read more…]

Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Em razão da repercussão geral reconhecida neste processo, a decisão desta tarde tem impacto em 13.584 processos que estavam sobrestados (com tramitação suspensa) em todo o País e que agora serão solucionados. [Read more…]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação (RCL) 15405 na qual a União questionava decisão da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) que desconstituiu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à concessão de aposentadoria. A autora da ação na Justiça Federal gaúcha alegava ausência do direito de defesa em seu processo de registro de aposentadoria no TCU.  [Read more…]

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Como a matéria foi alterada na votação da Câmara, ela retorna ao Senado para novas deliberações, antes de ser encaminha à promulgação. Foram 388 votos a favor e 66 contra.  [Read more…]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou hoje (4) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar o documento começa em 2 de março e termina em 30 de abril.  [Read more…]