Dos nove dias de feriados nacionais definidos hoje (4), pelo Ministério do Planejamento para 2015, três serão em sextas-feiras – 3 de abril, 1º de maio e 25 de dezembro –, três, em segundas-feiras (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro), um, na terça-feira (21 de abril) e um, em um domingo – 15 de novembro. O primeiro feriado do ano, no dia 1º de janeiro, caiu numa quinta-feira.  [Read more…]

O maior rigor na punição de crimes cometidos por empresas e executivos é uma das marcas do Projeto de Lei do Senado 236, de 2012. O texto, que reforma o Código Penal, pode ser votado este ano.  [Read more…]

Por ter descumprido o pagamento da primeira parcela de um acordo e por estar sujeita a aplicação de multa, uma empresa de produtos óticos e esportivos apresentou embargos à execução perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo que a multa de 50% pelo descumprimento incidisse apenas sobre a primeira parcela paga em atraso e não sobre o saldo remanescente.  [Read more…]

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou redução no valor de pensão alimentícia pleiteada por empresário, que pretendia pagar apenas 50% do montante atualmente fixado em três salários mínimos. Para tanto, alegou que sua empresa enfrenta dificuldades, com dívidas em bancos, e que também paga alimentos para outra descendente. Acrescentou que só conseguiu quitar a dívida alimentícia após contrair empréstimo. Apresentou documentação em que, na condição de sócio-proprietário de empresa, percebe salário líquido de R$ 1,7 mil.  [Read more…]

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou por maioria de votos, nesta terça-feira (3/2), durante a 202ª Sessão Ordinária, uma liminar que garante aos advogados o direito de frequentar dois tribunais fluminenses – o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) – sem paletó e gravata. A liminar, que atende a um pedido da seccional regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), garante que os advogados possam circular sem necessidade desses trajes, inclusive nas audiências e sessões, até 20 de março.  [Read more…]

Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda
Receber o diagnóstico de um câncer já não é nada fácil. Para muitos pacientes, entretanto, o desafio vai além da maratona de exames e tratamentos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são poucos os processos movidos por portadores de neoplasias malignas que buscam garantir o direito à isenção do Imposto de Renda.  [Read more…]

As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por ressarcimento indevido de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente ao adicional de 1% de Cofins-Importação ganharam bons argumentos a seu favor com a Medida Provisória nº 668. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma que aumenta o percentual do PIS/Cofins Importação de bens de 9,25% para 11,75% revoga a multa e veda o uso de crédito referente ao adicional.  [Read more…]

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais e estéticos que um município deverá pagar a um motociclista, vítima de acidente de trânsito sobre uma lombada. Na primeira instância, a soma era de R$ 30 mil. O processo revela que, na via pública, nada indicava, avisava ou apontava que, após uma curva, havia uma lombada. Diante deste típico e brusco desnível na pista, no período da noite e com iluminação insuficiente e notoriamente fraca, o motociclista não teve como evitar o acidente.  [Read more…]

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um hospital e uma operadora de plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a uma mulher e seu filho. Em 2012, o menino, que tinha 12 anos, foi submetido a uma cirurgia, mas, na sala de recuperação pós-anestésica, teve parada cardiorrespiratória que deixou sequelas permanentes, como problemas de locomoção, deglutição e grave comprometimento neurológico.  [Read more…]