A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da autora em ação que objetiva o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge para obtenção de pensão provisória. Na 1ª Instância, o Juízo da 2ª Vara da Subseção de Pouso Alegre/MG indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o caso é da competência da Justiça Estadual.
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A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que declarou extinta a punibilidade do autor em razão do cumprimento das condições de suspensão do processo e determinou que se procedesse ao registro no Sistema Informatizado da Justiça Federal, previsto no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95, para que o benefício não seja concedido ao recorrente no prazo de cinco anos.
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Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levado centenas de internautas a publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não.
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade apontada em decisão do Ministério Público que reconsiderou proposta de transação penal. A parte buscava o reconhecimento do ato como precluso e a aplicação, por analogia, da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), em razão da existência de divergência entre o membro do Ministério Público que ofereceu o benefício e aquele que o reconsiderou.
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O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação.
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O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais conhecido como Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício. De acordo com a Lei nº 6.365/2018, poderão ser parcelados ou pagos à vista débitos inscritos ou não em dívida ativa relacionados ao ISS, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O programa de parcelamento foi regulamentado com a publicação dos Decretos 44.639 e 44.640.
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Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial.
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A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a Turma, não era o caso.
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A. Os adicionais previstos em normas coletivas, regulamento empresarial ou contratos individuais de trabalho podem ser incluídos na base de cálculo.
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