A Receita Federal reteve na malha deste ano as declarações de 937.939 contribuintes. Desse total, segundo a Receita, 740,76 mil são declarações de contribuintes com direito a restituição, 174,3 mil com imposto a pagar e 22,88 mil sem a pagar nem a restituir. Em 2013, 711,3 mil ficaram na malha fina.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José e condenou uma concessionária ao pagamento de R$ 10 mil em favor de uma cliente, que precisou aguardar mais de três meses pelo conserto de sua motocicleta. O veículo envolveu-se em acidente automobilístico e deu entrada na oficina da empresa, de onde saiu apenas 93 dias depois. A concessionária, em sua defesa, alegou que o atraso ocorreu por causa da demora em conseguir uma peça de reposição. Disse ainda que o atraso, por si, não teria condição de causar abalo moral ao consumidor; por fim, caso mantida a pena, pediu que o valor da indenização fosse reduzido. Seus pleitos foram rechaçados pelo Tribunal de Justiça.  [Read more…]

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital para determinar que um supermercado pague R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente atingido na cabeça por uma barra de ferro, enquanto realizava compras em abril de 2009. A peça compunha a grade que havia servido de suporte a ovos de Páscoa, e era desmontada por funcionários do estabelecimento.  [Read more…]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou, nesta terça-feira (9), o Regimento Interno do TST para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso do julgamento de agravos e agravos regimentais previstos no próprio Regimento.  [Read more…]

Acupuntura, quiropraxia e osteopatia podem ser praticadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não sendo métodos restritos a profissionais da Medicina. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região (TRF4), ao julgar apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) e do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers).  [Read more…]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de restituição de valores do Imposto de Renda (IR) feito por uma moradora de Minas Gerais, referentes a tratamento geriátrico supostamente ocorrido em uma instituição de atendimento a idosos. A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 8ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG.  [Read more…]

Desde que ingressou na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuiu com diversas ações que resultaram em avanços significativos nesta área. Foram sete anos de trabalho conjunto com mais de 60 órgãos públicos, e o desafio prossegue em ações de enfrentamento a crimes financeiros, cuja data nacional de combate foi comemorada nesta terça-feira (9/12).  [Read more…]

Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  [Read more…]

Os acordos coletivos firmados com sindicatos para negociar o intervalo de almoço não garantem segurança jurídica para as empresas. Casos recentes mostram que, posteriormente, os funcionários podem recorrer aos tribunais para pedir o pagamento de horas extra.  [Read more…]