O entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para dar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e anular sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG que absolveu o denunciado, gerente da Agência de Correios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Município de Brasilândia, de Minas/MG, que se apropriou dos valores relativos a 38 (trinta e oito) mensalidades de carnês do Baú da Felicidade.
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Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial consistente em informar como calculou ou estimou o valor atribuído a causa.
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O eproc- processo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)- é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal. O dado é de pesquisa feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em todo o país, que ouviu as preferências de 10.598 entrevistados, entre magistrados, servidores, advogados, promotores, partes e outros interessados no tema.

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O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (20) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a um projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
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A lei que altera o cálculo dos juros dos fundos constitucionais de financiamento foi publicada na edição de ontem (20) do Diário Oficial da União. As regras já estavam valendo por meio de uma medida provisória (MP) que agora foi convertida em lei.
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 20, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a pagar pensão mensal no valor de 2,33 salários mínimos a filho de homem inocente morto durante ação da Polícia Militar, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil. Os pagamentos deverão ocorrer desde a data do óbito da vítima (01/01/2015) até a data em que o autor completar 25 anos de idade (27/01/2035) e as parcelas vencidas, em uma única vez.
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A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e liberou-o do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação.
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