Entrou em vigor na sexta-feira (14) a nova regra para retomada de veículos inadimplentes, que vai facilitar a recuperação de bens com atraso nas parcelas de financiamento. A nova lei desburocratiza o processo, que hoje pode levar mais de um ano. Com isso, a expectativa é que o prazo caia para cerca de três meses e os bancos deixem de ser tão seletivos na hora de liberar o crédito e até mesmo reduzam os juros.  [Read more…]

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu conceder R$ 3 mil de indenização por danos morais em favor de uma mulher que, mesmo após efetuar o pagamento de dívida, teve mantido seu nome na lista de inadimplentes por mais seis meses. O desembargador substituto Saul Steil, relator do apelo, entendeu que a empresa, responsável pela inscrição do nome da consumidora no órgão de proteção ao crédito, deveria ter agido de forma mais célere para de lá retirá-lo.  [Read more…]

A doação somente se torna ato jurídico perfeito e acabado com a transcrição de sua titularidade no registro de imóveis. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um homem que pretendia obter 50% de imóvel que habitou por 16 anos com sua ex-esposa, uma vez que seu ex-sogro declinara anteriormente seu desejo em promover a doação do terreno para sua filha. “A doação é ato de liberalidade, de modo que a regra é (que) ninguém poder ser compelido a doar”, anotou o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria.  [Read more…]

Um trabalhador vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade.  [Read more…]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.  [Read more…]

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade.  [Read more…]

O desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, confirmou sentença que garantiu a matrícula na primeira série do ensino fundamental das crianças que tenham menos de seis anos de idade, desde que comprovada sua capacidade intelectual mediante avaliação psicopedagógica a cargo de cada entidade de ensino. A decisão também reconheceu a ilegalidade das Resoluções 01 e 06, ambas de 2010, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.  [Read more…]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou crime único um caso de roubo praticado em micro-ônibus de transporte coletivo em que foram subtraídos bens do cobrador e uma quantia de dinheiro da empresa, que também estava em seu poder.  [Read more…]

Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias?  [Read more…]