A Lei 9.868/1999 acaba de completar 15 anos. Editada em 10/11/1999, a norma, conhecida como Lei das ADIs, disciplina o processamento e a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade.  [Read more…]

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino.  [Read more…]

A queda do número de formandos no ensino superior entre 2012 e o ano passado atingiu os cursos com maior volume de estudantes no país: direito e administração. Juntas, as graduações respondem por 23% das matrículas em cursos presenciais.  [Read more…]

Nos últimos três anos, o número de estrangeiros trabalhando com carteira assinada cresceu 50,9%, de acordo com a pesquisa Inserção de Imigrantes no Mercado de Trabalho Brasileiro, divulgada ontem (12), em Brasília.  [Read more…]

O aumento da pena para o crime de injúria racial foi aprovado ontem (12) na Comissão Externa de Combate ao Racismo. A alteração consta do relatório final da comissão criada em de abril, na Câmara dos Deputados, para investigar os casos de discriminação e racismo a jogadores de futebol.  [Read more…]

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma consumidora da região metropolitana de Florianópolis, que objetivava ver-se ressarcida pelo prejuízo sofrido em decorrência do protesto de cheque por si emitido, cuja contraordem ao pagamento garantiu ter formalizado. A autora contratara com um mecânico o conserto do seu veículo. Entretanto, o automóvel teria sido entregue com vários defeitos, sem a necessária substituição das peças para a consecução do serviço. Diante disso, ela sustou os cheques e o mecânico os negociou com uma loja de autopeças, que os protestou.  [Read more…]

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma seguradora a indenizar cliente no valor do saldo devedor do financiamento de seu imóvel, em virtude de o demandante se ter tornado incapaz para o trabalho, como previa o contrato entre as partes.  [Read more…]

Um empregado teve sua ação contra a empresa julgada improcedente; recorreu e ganhou direito à indenização de R$ 10 mil por danos morais relativos a doença profissional. Entrou ainda com recurso de revista e agravo de instrumento, parcialmente providos no TST, que determinou o retorno ao TRT de origem para proferir nova decisão sobre pensão mensal.  [Read more…]

A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.  [Read more…]