A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa residente nos Estados Unidos. O magistrado de primeiro grau levou em conta a negativa do governo norte-americano de atender ao pedido porque o acordo bilateral que o Brasil tem com aquele país não prevê o procedimento quando se tratar de testemunhas de defesa. O relator no STJ, ministro Jorge Mussi, determinou que o juiz avalie se o caso preenche os requisitos para utilização de carta rogatória.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai em seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, fato que resultou no acréscimo de mais um sobrenome paterno.  [Read more…]

Como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não se submete às prerrogativas da Fazenda Pública, pode ter os seus bens penhorados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  [Read more…]

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciária que, até o ajuizamento da ação, não haviam sido inscritos no ofício de registro de títulos e documentos do lugar sede da administração da pessoa jurídica devedora.  [Read more…]

O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou mandado de segurança e manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um bem imóvel. O julgamento aconteceu no último dia 26.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Limeira que condenou um hospital e uma médica a indenizar casal que perdeu bebê com mais de 39 semanas de gestação. O valor foi fixado em R$169,5 mil.  [Read more…]

Com 99,99% das urnas apuradas, um percentual que representa 142.820.810 eleitores, as eleições de 2014 tiveram 90,36% de votos válidos. Os números foram computados até as 1h30 desta segunda-feira (6). Brancos e nulos somaram 9,64% dos votos totais, e os eleitores que não compareceram às urnas somaram 27.698.199, o que significa 19,39% do total.  [Read more…]

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.  [Read more…]

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma cooperativa de cafeicultores, que insistiu que tinha direito à estabilidade por motivo de doença (depressão) desenvolvida no trabalho, além de indenização por danos morais e materiais, em face da dispensa discriminatória perpetrada justamente quando acometida de grave depressão.  [Read more…]