A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.  [Read more…]

O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da 3ª VT de Governador Valadares, concedeu indenização por danos morais a um empregado que sofreu perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a níveis elevados de ruído sem a proteção adequada. A decisão se baseou em perícia médica. Apesar de não ter sido constatado prejuízos funcionais que causassem incapacidade para o trabalho ou mesmo para os atos da vida diária do trabalhador, ficou demonstrada a PAIR – Perda Auditiva Induzida pelo Ruído. E, conforme apurado, o trabalho na empresa contribuiu para o surgimento da doença.  [Read more…]

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), paralisou todos os processos sobre terceirização de call centers por empresas de telecomunicação. A trava vale até que a Corte julgue o caso.  [Read more…]

As empresas do Estado do Rio de Janeiro podem pagar até 28 de novembro a diferença que deixaram de recolher de tributos estaduais em razão de erro do governo na aplicação da Selic em parcelamentos de débitos. O prazo para quitar esse montante se encerraria na terça-feira.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou apelo de uma mulher que pretendia manter moradia na residência cedida pelos ex-sogros, mesmo após o término do relacionamento com o filho destes. Para tanto, a ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma instituição financeira do norte do Estado ao pagamento de indenização, fixada em R$ 34 mil, a uma cliente que sofreu danos morais e materiais em razão de falhas na prestação de serviços. De acordo com o processo, foram realizados diversos saques não autorizados de sua conta-corrente. O banco negou a reposição dos valores por concluir que não houve irregularidades em seu sistema.  [Read more…]

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou apoio às iniciativas do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura. A manifestação está na carta conclusiva do 100º Encontro do grupo, realizado na Bahia, na última semana.  [Read more…]

Dados do Relatório Justiça em Números 2014 mostram que a Justiça Federal é o ramo com o maior percentual de casos novos que chegam em formato eletrônico. Segundo o estudo, divulgado no último dia 23 de setembro, dos 3,2 milhões de casos novos que chegaram no ano passado à Justiça Federal, 68%, ou o equivalente a 2,2 milhões de processos, ingressaram em formato digital.  [Read more…]

Em regra, o produtor rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. No entanto, quando desenvolve atividades que se equiparam às de uma empresa, estará sujeito ao recolhimento da contribuição. Com esse entendimento, o desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação de três produtores rurais do estado de São Paulo que pleiteavam o direito de não recolher o salário-educação.  [Read more…]