A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 200 mil a título de danos morais mãe que teve o filho assassinado. Ela também terá direito a receber pensão vitalícia.  [Read more…]

A 18ª Vara Criminal de São Paulo condenou uma mulher pelos crimes de ameaça e injúria racial. A pena fixada – um ano de reclusão em regime aberto – foi substituída por prestação de serviços por igual período, além de 20 dias-multa. De acordo com o processo, em uma discussão, a ré teria ofendido a vítima com palavras referentes à sua raça, cor e etnia, além de ameaçá-la de morte.  [Read more…]

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) a pagar a um pescador profissional a quantia de R$ 10 mil reais a título de danos morais e um salário mínimo mensal pelo período de dois anos, a título de lucros cessantes.  [Read more…]

Em vigor há um ano, o Cadastro Positivo ainda não decolou. Havia a expectativa de que até o fim deste ano grande parte dos brasileiros já teria aderido, mas, conforme estimativa da PH3A, empresa de tecnologia para o mercado de cobrança, a adesão não deve passar de 2 milhões de consumidores, o que, na interpretação de Paulo Cesar Costa, CEO da PH3A, é muito pouco ante os 200 milhões de CPFs possíveis e 50 milhões com crédito pré-aprovado. “Para que o Cadastro Positivo ganhe mercado, são necessários o apoio do governo na divulgação de seus benefícios; o interesse dos bancos em realmente reduzir os juros e lucrar no volume de negócios e não nas taxas ofertadas ao mercado; e o próprio consumidor que aderiu ao sistema exigir do banco uma condição diferente na contratação de crédito”, completa Costa.  [Read more…]

Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma empresa do grupo Fiat que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009, sem apresentação de justificativas.  [Read more…]

A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de extinguir a revista íntima nas unidades prisionais, publicada no Diário Oficial da União, é um avanço na questão, mas não resolve o problema de violação de direitos e humilhação a que os parentes de presos são submetidos para entrar nas penitenciárias do país, de acordo com o advogado Eduardo Baker, da organização não governamental Justiça Global.  [Read more…]

A 9ª Semana Nacional da Conciliação já tem data marcada. Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, coordenará o movimento anual do Poder Judiciário para reduzir o estoque de 92,2 milhões de processos judiciais em andamento. A data foi definida pelo Comitê Gestor Nacional de Conciliação, do CNJ.  [Read more…]

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.  [Read more…]

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.  [Read more…]