Portador de hanseníase que comprovar ter sido submetido a isolamento e internação compulsória para tratamento da doença em hospital colônia, até 31 de dezembro de 1986, tem direito ao recebimento de pensão vitalícia. Esse foi o entendimento adotado pela 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região para manter sentença de primeira instância que determinou à União a implantação do benefício a um cidadão que preencheu os requisitos estabelecidos pela Lei 11.520, de 2007.  [Read more…]

Foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio. A definição foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado parcial provimento ao pedido do INSS na semana passada.  [Read more…]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (2), duas emendas de Plenário a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas de advogados, com o objetivo de impedir ou limitar sua atuação profissional (PLC 83/2008). O relator da matéria, senador Gim (PTB-DF), apresentou parecer contrário às emendas, ambas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
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A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.  [Read more…]

Os medicamentos que contêm anfetaminas, como o femproporex, mazindol e anfepramona na fórmula, poderão voltar a ser vendidos, produzidos, manipulados e usados por pacientes brasileiros. O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 52/2014, que suspende uma resolução de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a comercialização dos inibidores. A matéria vai à promulgação.  [Read more…]

A 6ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de um pai contra decisão que o condenara a pagar as despesas de ação movida contra um hospital, a fim de que este apresentasse documentos referentes à internação de sua filha. Nascida em 2009, ela faleceu após um dia de internação na casa de saúde. Na comarca, a juíza deferiu o pleito do autor contra o hospital, mas aplicou ao pai a condenação às custas.
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Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma multinacional do ramo de ciência e tecnologia em agronegócio, credora de R$ 14,7 milhões, preste caução de R$ 3 milhões para prosseguir com a execução dos bens da devedora.  [Read more…]

O município de Paraibuna e um paciente atendido num hospital local foram condenados pela 10ª Câmara de Direito Público a indenizar uma médica, agredida durante o plantão de trabalho. A Prefeitura pagará R$ 10 mil, e o homem, R$ 16,4 mil, ambos a título de danos morais.  [Read more…]