INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores.
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores. [Read more…]
Perícia para concessão de auxílio-doença
Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular.
O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. [Read more…]
Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual
Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual não têm competência para julgar ações contra o INSS.
A decisão foi da 1.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. [Read more…]
Fabricante de tratores não terá de depositar FGTS
Fabricante de tratores não terá de depositar FGTS relativo ao período de afastamento do reclamante pelo INSS
A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma conhecida fabricante de tratores, afastando a sua responsabilidade civil e também a sua condenação à obrigação de realizar depósitos de FGTS referente ao período de afastamento do reclamante pelo INSS. [Read more…]
Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional. [Read more…]
Reconhecimento de valores pagos “por fora” não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheram parcialmente o recurso de uma empresa (reclamada/recorrente) que pedia, entre outros pontos, a reforma da decisão que a condenara ao pagamento de danos materiais ao demandante, [Read more…]
Turma assegura a viúva o direito de receber pensão por morte sem prévio requerimento administrativo
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença de juiz de direito da Comarca de Tiros, em Minas Gerais, que concedeu a aposentadoria por morte a viúva e determinou ainda o pagamento dos valores em atraso. [Read more…]
Em ação inédita, Justiça Federal determina correção do saldo de FGTS pelo INPC
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) julgou procedente uma ação ajuizada por um morador do município e determinou que a Caixa utilize o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção monetária das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença foi publicada no dia 22 de janeiro e divulgada nesta quinta-feira. [Read more…]
Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito do trabalhador rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que assegurou a concessão do benefício, com valores corrigidos. [Read more…]