A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região confirmou a possibilidade de desaposentação (renúncia de aposentadoria), podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência para fins de obtenção de novo benefício, sem que tenha que devolver o que recebeu como benefício. [Read more…]
Município de Campinas é responsabilizado por queda de criança em creche
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Campinas a indenizar família de criança que sofreu acidente na creche onde estudava. Com a queda, a menor perdeu um dente e parte do osso que sustenta a dentição. [Read more…]
Governo de SP veta o uso de animais em testes de cosméticos
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou ontem uma lei que veta o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes no Estado. A medida ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. [Read more…]
Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma siderúrgica, e reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 50 mil para R$ 30 mil, ao operário acidentado. A Câmara manteve, no entanto, a condenação da empresa por danos materiais, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, em forma de pensão vitalícia, no valor de 30% dos rendimentos do reclamante, incluindo o 13º salário, com as majorações conferidas à categoria profissional. [Read more…]
Postulação administrativa é dispensável para aposentadoria
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação do INSS que exigia um prévio requerimento administrativo para o recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade. [Read more…]
Idoso com deficiência tem direito a benefício assistencial
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu benefício assistencial a pessoa idosa com deficiência. De forma unânime, o colegiado deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido feito contra Instituto Nacional de Previdência Social (INSS,) por considerar que não foram comprovados os requisitos necessários. [Read more…]
Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção
Desde ontem(29/01/2014), passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges. [Read more…]
Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. [Read more…]
Liminar garante permanência no Brasil de menor cuja guarda está sendo disputada pelas avós
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou medida cautelar deferida liminarmente pelo ministro Marco Buzzi em ação que envolve um menor, de cinco anos de idade, cuja guarda está sendo disputada judicialmente pelas avós paterna – residente na França – e materna – residente no Brasil. [Read more…]