Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo processo.
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O advogado Nilson Aparecido Carreira Mônico, de 60 anos, foi assassinado com três tiros no interior de seu escritório de advocacia, na manhã desta quarta-feira, 13, em Presidente Venceslau, no oeste do Estado de São Paulo. Um homem foi preso, suspeito de ter feito os disparos. Um segundo envolvido no assassinato ainda é procurado. Conforme a Polícia Civil, o crime tem característica de execução e pode estar relacionado à atividade profissional do advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha a investigação.
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A Associação dos Advogados de São Paulo identificou, na leitura dos cadernos do Diário da Justiça Eletrônico dos dias 11, 12 e 13 de junho, que não constaram os nomes dos advogados constituídos em um número indefinido de intimações judiciais oriundas de processos em trâmite em diversos juízos e ofícios, na Capital e no Interior.
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Uma terceirizada e a empresa que contratou o seu serviço foram condenadas por litigância de má-fé porque não quiseram propor acordo a um empregado em uma ação sobre pagamento de verbas rescisórias. As companhias terão de pagar multa de 2% sobre o valor corrigido da causa e indenização ao trabalhador.
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A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços prestados na lavoura de cana de açúcar. Além dos danos morais, fixados em R$ 20 mil, a empresa, que é uma das maiores do setor na produção de açúcar, etanol e energia, terá que arcar com pensão vitalícia até o funcionário completar 70 anos de idade. A decisão é da 10ª Turma do TRT de Minas.
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Uma seguradora foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização de seguro de vida ao beneficiário de uma mulher. Pela via administrativa, a seguradora havia alegado doença pré-existente da cliente e negou o pagamento. A decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da Comarca de Belo Horizonte.
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Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília declarou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido pela autora.
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A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
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Em decisão monocrática, o desembargador convocado Lázaro Guimarães rejeitou embargos de declaração opostos por uma empresa em reclamação ajuizada contra decisão proferida por juizado especial. Embora a Resolução 12/2009 do STJ – que regulamentava o uso de reclamação contra decisões de juizados especiais que destoassem da jurisprudência da Corte – tenha sido revogada, a empresa requereu o recebimento e processamento de sua reclamação porque a referida resolução continua publicada no site do STJ – segundo ela, como se ainda fosse vigente.
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