O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. [Read more…]

Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril. [Read more…]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, lançou ontem (24) a ampliação de um programa para oferecer postos de trabalho temporários na Justiça Eleitoral a egressos do sistema penitenciário. De acordo com o tribunal, o projeto chamado “Começar de Novo”, iniciado em 2008, quando Mendes presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende capacitar presos em todo o país, com objetivo de reinserí-los na sociedade e evitar a reincidência de crimes. [Read more…]

A 4ª Câmara Civil do TJ condenou uma revenda de veículos e uma instituição financeira da Capital ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 5,5 mil, por danos materiais e morais a um consumidor. [Read more…]

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco indenize idoso que teve conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. [Read more…]

Durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (23), a maioria dos desembargadores do TRT-2 votou pela não aprovação da proposta da Presidência de alteração do horário das unidades da 2ª Região, a partir do dia 1º de junho. A medida havia sido tomada com o intuito de conter despesas, tendo em vista os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho. [Read more…]

O sindicato recorreu alegando que a ação era de natureza coletiva – o que afastaria o sumaríssimo – e, ainda, que deveria haver sua intimação para apresentar a liquidação faltante. [Read more…]

Após dez anos de promulgação da Lei Maria da Penha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara-se para fazer um balanço dos seus efeitos na sociedade, em decorrência da atuação do Judiciário. “Levantaremos os dados pertinentes e avaliaremos a evolução dos trabalhos, desde então, para subsidiar a possível alteração da Resolução CNJ n. 128/2011, sobretudo depois da inserção do feminicídio como qualificadora do homicídio no Código Penal”, detalhou a conselheira do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida. A primeira reunião do grupo de trabalho, criado pela Portaria n. 54, de 2016, do CNJ, está prevista para o dia 1º de junho. [Read more…]

Em funcionamento desde março, o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores concentra as informações de todos os profissionais capacitados para atuar na área, além de permitir aos usuários fazer um ranking dos melhores profissionais. “A ideia é facilitar a escolha de futuros conciliadores e mediadores de acordo com o desempenho e a remuneração de cada um. Consequentemente, estaremos estimulando para que eles sejam cada vez melhores”, contou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo. [Read more…]