Revertida dispensa por justa causa de empregado que reclamou da empresa no Facebook.

Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS), despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre a empresa. O trabalhador buscou a Justiça para reverter a justa causa e obter os direitos de um empregado despedido sem justificativa. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) quanto a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiram a favor do trabalhador. [Read more…]

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito.

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de segurança e determinar o prosseguimento de ação de imissão na posse de uma fazenda arrematada em leilão da Justiça do Trabalho realizado em 1995. [Read more…]

Sancionada com veto a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (lei 13.812, de 2019), aprovada pelo Senado em 20 de fevereiro. Na sanção, Bolsonaro vetou o prazo de 90 dias para que o Executivo regulamente a lei, ou seja, o cumprimento do que está previsto no texto pode demorar mais para passar a valer. [Read more…]

Mantida a justa causa aplicada a bancário que concedeu crédito irregular à sua própria irmã.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal a um empregado que concedeu crédito imobiliário irregular à sua própria irmã. Na transação, o bancário constava como vendedor do imóvel a ser comprado, ou seja, beneficiário do crédito aprovado por ele mesmo no banco. O empréstimo foi liberado mesmo sem apresentação de documentos básicos e comprovação de renda. Segundo os desembargadores, a conduta caracteriza-se como ato de improbidade e a Caixa obedeceu a todos os regulamentos internos e aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao conduzir o processo disciplinar que resultou na justa causa. A decisão mantém sentença da juíza Cinara Rosa Figueiró, da 4ª Vara do Trabalho de Taquara. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. [Read more…]

CFM regulamenta telemedicina no país; atendimento deverá ser gravado.

Médicos brasileiros vão poder realizar consultas online, telecirurgias e telediagnósticos, entre outras formas de atendimento a distância, conforme a Resolução nº 2.227/18, do Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, podendo ser realizada em tempo real ou off-line. [Read more…]

Manifestantes que bloquearam rodovia federal são condenados criminalmente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na quarta-feira (30/1) a condenação de cinco homens por impedir e dificultar o funcionamento do transporte público coletivo durante protesto na rodovia federal BR 277, Km 110, na altura do município de Campo Largo (PR), região metropolitana de Curitiba, em novembro de 2012. [Read more…]