A Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5436, com pedido de medida liminar, para questionar a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Por prevenção, o processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator das ADIs 5415 e 5418, de mesmo tema. [Read more…]

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira, 16/12, por unanimidade, a nova Diretoria da entidade, que ficou assim constituída: Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente), Marcelo Vieira von Adamek (primeiro secretário), Fátima Cristina Bonassa Bucker (segunda secretária), Renato José Cury (primeiro tesoureiro), Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro), Viviane Girardi (diretora cultural) e Luiz Périssé Duarte Junior (assessor da diretoria). Os diretores eleitos assumem suas funções no dia 1º de janeiro. [Read more…]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou ontem (10) que as eleições municipais do ano que vem serão feitas com urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, após o Congresso aprovar o projeto de lei que mudou a meta fiscal de 2015, o Ministério do Planejamento fez uma nova estimativa de receitas que garantem a votação por meio eletrônico. Com a nova meta, a Justiça Eleitoral terá R$ 267 milhões garantidos. A equipe econômica manteve corte de R$ 161 milhões. [Read more…]

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em favor de consumidor que adquiriu um produto, não o recebeu e ainda assim acabou inscrito no cadastro de maus pagadores. Consta nos autos que o autor foi procurado muitas vezes para pagar a conta, sem que o bem adquirido chegasse até ele. [Read more…]

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois médicos ao pagamento de R$ 80 mil em benefício de um jovem que teve o antebraço direito amputado por complicações oriundas de uma punção realizada no local para auferir a pressão arterial, antes da realização de uma cirurgia cardíaca quando ele tinha apenas três anos. Houve, na interpretação dos integrantes da câmara, erro médico por parte dos profissionais envolvidos no episódio. [Read more…]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. Na decisão, o Colegiado entendeu que “inexistindo na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a regra do direito civil que elimina da sucessão o herdeiro homicida”. [Read more…]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou voto no sentido de prover parcialmente o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de “manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença”, fixando os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. [Read more…]

Um vendedor procurou a Justiça do Trabalho afirmando que sua empregadora, uma empresa que comercializa bebidas, descontava valores de seu salário, referentes a produtos da empresa com a data de vencimento expirada, os quais era obrigado a adquirir. Ele requereu o ressarcimento desses valores. Ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira deu razão ao trabalhador. Ela constatou que a empresa, de fato, adotava essa conduta, não só com o reclamante, mas também com os demais vendedores. E, para a julgadora, os descontos efetuados no salário do trabalhador são ilícitos, pois representam a transferência ao trabalhador dos riscos de empreendimento. [Read more…]

O Estado de São Paulo instituiu, por meio de lei publicada na sexta-feira (4), um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% de multas e 40% dos juros. Para pagamento à vista, os descontos são maiores: de 75% para multas e de 60% para juros… [Read more…]