O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou dependência econômica em relação ao falecido. [Read more…]

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora. [Read more…]

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará. [Read more…]

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) firmaram nessa terça-feira, 24, parceria de Cooperação Recíproca para atuar em pontos críticos – ou “congestionados” – da Justiça paulista. [Read more…]

A cobrança progressiva de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis subutilizados na cidade de São Paulo, apesar de ter uma base legal, vai gerar grande volume de discussões na Justiça. [Read more…]

A Receita Federal vai liberar a partir do dia 1º de dezembro a guia unificada para que patrões recolham os tributos dos empregados domésticos de novembro e encargos referentes à primeira parcela do 13º salário. [Read more…]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (24) a absolvição um homem condenado a um ano de prisão pelo furto de 25 codornas, avaliadas em R$ 62,50. Por maioria de votos, a turma decidiu aplicar o princípio da insignificância, pelo fato de o valor representar menos de um terço de um salário mínimo. O furto das aves ocorreu em 2001. [Read more…]

A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do processo, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adotou entendimento da Vara do Trabalho de Registro, notando que mesmo diante de perguntas superficiais e previsíveis, as testemunhas não foram capazes de sustentar a verdade dos fatos quando buscados detalhes sobre eles, o que fez contradições e confissões sucumbirem frente ao confronto com prova documental. [Read more…]

Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª Instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive horas extras por conta da jornada diferenciada da categoria. A trabalhadora também opôs seu recurso, atrelado (adesivo) ao da empresa. [Read more…]