As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 define as datas que devem ser respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. [Read more…]

Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, mesmo que ele se autodeclare negro ou pardo, desde que conste no edital do concurso. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) ao negar, na última semana, pedido de liminar de uma farmacêutica excluída de programa de políticas raciais, em certame para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). [Read more…]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (10) levar a julgamento, pela Corte Especial, o REsp 1.233.314, que discute se a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais. [Read more…]

Reunida em plenário nesta segunda-feira (9), a OAB Nacional aprovou autonomia às Seccionais para definirem valores diferenciados de anuidade para advogadas inscritas em seus quadros, como forma de efetivar o Plano Nacional de Apoio à Mulher Advogada. Ficará a critério local, da mesma forma, as situações de isenção. [Read more…]

Decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou escola a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais aos pais de um bebê que sofreu queimaduras de 1º e 2º graus durante o banho. [Read more…]

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que tentou reverter na Justiça do Trabalho a dispensa por justa causa, reconhecida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itápolis. Com a nulidade da dispensa, o trabalhador pretende também a concessão das verbas rescisórias. Segundo constou dos autos, a justa causa se deveu ao ataque de socos que o trabalhador desferiu contra o empregador, que não revidou à agressão. O reclamante tentou convencer o Juízo de que agiu em legítima defesa ao agredir o empregador, durante uma discussão. Pelo depoimento da segunda testemunha patronal, porém, utilizado pela sentença como fundamento para indeferir o pedido, o reclamante foi o único a agredir. A testemunha, que trabalha numa mercearia em frente ao local de trabalho do reclamante, ouviu a discussão e viu que somente o empregado agredia com socos o patrão, enquanto este tentava se defender, sem revidar as agressões sofridas. [Read more…]

A União deve indenizar em danos materiais e morais moradora da cidade de Ponta Porã submetida à abordagem ilegal e abusiva por agentes da Polícia Rodoviária Federal. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e confirma entendimento da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul (MS). [Read more…]

A falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, tendo em vista a ausência de risco à fé pública. Essa foi a fundamentação adotada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para rejeitar o recurso do Ministério Público Federal (MPU) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que absolveu sumariamente uma mulher da imputação do crime de uso de documento público falso. [Read more…]

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório. [Read more…]