A homologação de acordo pelo juízo de 1º grau, que na ocasião determina prazo para a reclamante noticiar eventual inadimplemento, sob pena de se presumir quitada a dívida (e assim efetivamente o magistrado interpretou), trata-se de situação a exigir … [Continue lendo...]
Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional … [Continue lendo...]
Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção … [Continue lendo...]
Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica … [Continue lendo...]
Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas
Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema nesta quinta-feira (22) com representantes da Justiça e da … [Continue lendo...]
Câmara reverte mudança do novo CPC sobre recursos e ordem de julgamento
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (21) a votação do Projeto de Lei 2384/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que reverte alterações feitas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto foi aprovado na … [Continue lendo...]
Procuradoria defende que transexuais usem banheiros públicos femininos
Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a Procuradoria Geral da República defende que uma transexual tenha o direito de usar banheiros públicos femininos. … [Continue lendo...]
Lei amplia para 35% limite de crédito consignado
O Diário Oficial da União publicou ontem (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado … [Continue lendo...]
11ª Câmara nega inclusão de sócios na execuçã
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento … [Continue lendo...]
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