A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 … [Continue lendo...]
Importação de semente de maconha não caracteriza tráfico
A importação de sementes de maconha não configura o crime de tráfico internacional de entorpecentes, pois não possuem as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação ou adição resultarem em entorpecentes ou drogas … [Continue lendo...]
Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. … [Continue lendo...]
É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de … [Continue lendo...]
CJF libera R$ 510 milhões para pagamento de RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 510.790.921,58 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em julho de 2015. … [Continue lendo...]
Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio
A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na … [Continue lendo...]
A diferença entre abandono intelectual, material e afetivo
A Constituição Federal determina, no artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Quando esse dever não … [Continue lendo...]
Empresas driblam elevação de PIS/Cofins
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje. … [Continue lendo...]
Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples
Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas … [Continue lendo...]
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