O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenização devida em razão de contrato de seguro. A … [Continue lendo...]
Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras
A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas … [Continue lendo...]
STF confirma validade de normas sobre audiências de custódia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) … [Continue lendo...]
Cade apresenta proposta de guia sobre programas de compliance concorrencial
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão desta quarta-feira (19/08), versão preliminar do Guia para Programas de Compliance – conjunto de medidas internas adotadas por um agente econômico, que permite a ele … [Continue lendo...]
Senado aprova projeto que retira desoneração de 56 setores
O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015 que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A aprovação do … [Continue lendo...]
Redução da idade penal passa na Câmara e segue ao Senado
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (19) proposta que prevê a redução de 18 para 16 anos da idade mínima para imputação penal nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. … [Continue lendo...]
Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma fábrica de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças … [Continue lendo...]
TRF3 condena advogado por exercício ilegal da profissão
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um advogado por exercício ilegal da profissão. Ele foi acusado de ter exercido irregularmente a advocacia por peticionar em processos perante a Justiça Federal enquanto … [Continue lendo...]
CEF deve indenizar cliente por compensação indevida de cheques no período de 2005 a 2009
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de indenização, a título de dano moral, feito por cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) em virtude de suposta compensação indevida de cheques, emitidos no período de 2005 a 2009. Em primeira instância, o … [Continue lendo...]
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