Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente … [Continue lendo...]
Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio
Advogados de oito instituições admitidas como amici curiae se manifestaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. As sustentações orais … [Continue lendo...]
STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da … [Continue lendo...]
Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior … [Continue lendo...]
STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas para uso próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (19) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento estava previsto para ser iniciado na semana passada, mas não entrou em pauta. A questão será julgada por meio de um … [Continue lendo...]
Centro de apoio ao trabalho instrui empresas sobre contratação de estrangeiros
Um encontro para discutir a empregabilidade de estrangeiros e informar o empregador sobre formas de contratação de imigrantes e refugiados foi promovido ontem (18) no Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo da Luz (CATe), na região central de … [Continue lendo...]
Sentença condenatória pode ser protestada
Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em sentença, é feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a dívida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo é arquivado definitivamente. … [Continue lendo...]
Turma reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação do recurso de um condomínio, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o … [Continue lendo...]
No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
“Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação … [Continue lendo...]
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