A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município de Chapadinha (MA) para que … [Continue lendo...]
Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que … [Continue lendo...]
Empresa deve ressarcir o INSS por benefício pago a família de trabalhador morto em colheita de cana
O juiz federal João Batista Machado, da 1ª Vara Federal de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul (MS), condenou uma empresa agrícola a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de pensão por morte aos … [Continue lendo...]
Projeto-piloto de mediação conclui primeiras audiências
Terminaram na sexta-feira, 7/8, com 90% de adesão, as primeiras audiências do projeto-piloto que pretende intensificar a mediação no Brasil – fruto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, a Associação dos Advogados de São … [Continue lendo...]
Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, … [Continue lendo...]
Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
Uma cozinheira demitida durante a gravidez teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do … [Continue lendo...]
Planos de saúde devem custear testes de dengue
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 11ª Vara Cível da Capital, deferiu no dia 5/8 pedido de antecipação de tutela para impor às operadoras de planos de saúde o custeio de testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia. Os testes já são … [Continue lendo...]
Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de uma empresa que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação … [Continue lendo...]
Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. … [Continue lendo...]
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