A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de … [Continue lendo...]
Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo … [Continue lendo...]
Presidente Dilma sanciona com vetos MP dos clubes de futebol
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (5), com 36 vetos, a medida provisória (MP) que prevê a responsabilidade fiscal e financeira dos clubes de futebol e detalha regras para parcelamento de dívidas. A matéria foi aprovada pelo Congresso … [Continue lendo...]
CPI do Sistema Carcerário aprova relatório final com 20 propostas de melhorias
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário concluiu nesta quarta-feira (5) seus trabalhos ao aprovar por unanimidade o parecer final apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). No relatório, os integrantes da CPI propõe a … [Continue lendo...]
Ausência de citação gera prescrição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com … [Continue lendo...]
Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo
Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o juiz de 1ª instância (73ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da petição inicial. … [Continue lendo...]
Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa, de Araquari (SC), a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber advertência por faltas injustificadas ao trabalho. A Turma … [Continue lendo...]
TRF3 decide que INSS não pode cobrar benefícios recebidos por liminares revogadas
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente a ação civil pública movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal (MPF) para … [Continue lendo...]
TRF3 concede pensão por morte a pais que dependiam economicamente do filho
Decisão da desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte aos pais de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para que os pais tenham direito … [Continue lendo...]
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