O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da … [Continue lendo...]
15º Simpósio Regional AASP, em Santo André, debateu temas atuais e importantes para o dia a dia da advocacia.
O 15º Simpósio Regional AASP, realizado na sexta-feira, 17/8, em Santo André, reuniu mais de 200 participantes. O evento também foi prestigiado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, por diretores, conselheiros, ex-conselheiros e ex-presidentes da … [Continue lendo...]
Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua.
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo … [Continue lendo...]
Ação no STF mostra que debate de regulação em fintechs segue.
Apesar de o Banco Central ter regulamentado o mercado de fintechs este ano por meio de resolução, os debates sobre como a atividade dessas empresas deveria ser regulada continuam, como mostrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … [Continue lendo...]
Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais.
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela … [Continue lendo...]
Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por intempestividade. Para o colegiado, faltou a comprovação, no processo, de que a segunda-feira … [Continue lendo...]
Senado aprova fim de cobrança na escolha de assento em avião.
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (8) projeto que proíbe companhias aéreas de cobrarem valor adicional pela marcação antecipada de assentos. A proposta coíbe práticas consideradas abusivas e garante a gratuidade na marcação de assentos para … [Continue lendo...]
Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de uma empresa reconhecida por ausência de comprovação do recolhimento das custas, embora tenha feito o pagamento dentro do prazo. A Turma acolheu o argumento da … [Continue lendo...]
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e … [Continue lendo...]
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