Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver … [Continue lendo...]
Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo
O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse ontem (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) … [Continue lendo...]
União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos … [Continue lendo...]
Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional … [Continue lendo...]
Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes … [Continue lendo...]
Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. … [Continue lendo...]
Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública
Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou … [Continue lendo...]
Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, começou a definir nesta segunda-feira (22), em encontro com os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estratégia para a realização … [Continue lendo...]
Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em … [Continue lendo...]
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